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Política

26/06/2018 ás 18h58

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Ex-prefeito João Gomes tem direitos políticos suspensos por 3 anos
A sentença do juiz de direito Anderson Brito da Mata, da 2ª Vara de Campo Maior, foi dada na última quinta-feira (21).
Ex-prefeito João Gomes tem direitos políticos suspensos por 3 anos
Ex-prefeito João Gomes

O juiz de direito Anderson Brito da Mata, da 2ª Vara de Campo Maior, condenou o ex-prefeito de Sigefredo Pacheco, João Gomes Pereira Neto, à suspensão dos direitos políticos por três anos. A sentença foi dada na última quinta-feira (21).


Segundo denúncia do Ministério Público do Estado do Piauí, João Neto, durante o seu mandato, realizou despesas com pessoal no ano de 2009 acima do limite legal estabelecido na Lei Complementar n° 101/2009.


Consta ainda que entre os meses de janeiro e dezembro de 2009, o então prefeito usou 83,10% da Receita Corrente Líquida do município, deixando de cumprir o limite imposto de 54%. Conforme o MP, teria ocorrido violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429/92.


Na sentença, o magistrado destacou que “o réu não comprovou que implementou quaisquer das medidas de saneamento dispostas no art. 22 da LRF, o que descortina o total descontrole com os gastos públicos no município”.


Por fim, concluiu que ante as provas apresentadas, o ex-prefeito praticou o ato de improbidade definido no art. 11, I, da Lei n° 8.429/92, por ter liberado verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.


Ele ainda foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de 20 vezes a remuneração na época por ele recebida na qualidade de prefeito do município, além da proibição de contratar com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, também pelo prazo de 3 anos.


Fonte: Gp1

FONTE: Gp1

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